| Número | 209 |
|---|---|
| Exercício | 2003 |
| Data | 15-09-2003 |
Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Farias Brito e dá outras providências.