Projetos de Lei
3 Publicações encontradas
Número |
Exercício |
Descrição |
Data |
Arquivo |
012/2024 |
2024
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DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL QUE IMPORTE EM PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA. |
07/11/2024
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011/2024 |
2024
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Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, instituído pela Lei Municipal N° 1.528/2021, e dá outras providências. |
17/09/2024
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010/2024 |
2024
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Dispõe sobre a lei orçamentaria anual do Município de Farias Brito, estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2025. |
17/09/2024
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