Projetos de Lei

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Número	Exercício	Descrição	Data	Arquivo
008/2026	2026	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABOPRAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO 2027 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.	10/04/2026	Visualizar
25/2025	2025	DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.	30/09/2025	Visualizar
019/2025	2025	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO GOVERNO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029.	01/09/2025	Visualizar
012/2025	2025	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABOPRAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.	15/04/2025	Visualizar
012/2024	2024	DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL QUE IMPORTE EM PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA.	07/11/2024	Visualizar
011/2024	2024	Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, instituído pela Lei Municipal N° 1.528/2021, e dá outras providências.	17/09/2024	Visualizar
010/2024	2024	Dispõe sobre a lei orçamentaria anual do Município de Farias Brito, estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2025.	17/09/2024	Visualizar