Please ensure Javascript is enabled for purposes of website accessibility

Projetos de Lei

3 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
012/2024 2024 DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL QUE IMPORTE EM PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA. 07/11/2024 Visualizar
011/2024 2024 Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, instituído pela Lei Municipal N° 1.528/2021, e dá outras providências. 17/09/2024 Visualizar
010/2024 2024 Dispõe sobre a lei orçamentaria anual do Município de Farias Brito, estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2025. 17/09/2024 Visualizar
© 2021 - Todos os direitos reservados