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Leis Complementares

Número Exercício Descrição Data Arquivo
051/2021 2021 DISPOE SOB RE CRIAÇÃO E O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2021 Visualizar
050/2021 2021 Dispõe sobre a alteração dos níveis de remuneração da Lei Complementar n° 024/2006, de 04 de abril de 2006, Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério, bem como seus anexos, promovendo a revisão anual geral dos professores e da outras providências. 29/04/2021 Visualizar
049/2021 2021 Dispõe sobre a revogação dos Art. 5°, inciso XIII e artigos n°s 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87; bem com como dos Anexos V e VIII da Lei Complementar n° 024/2006, de 04 de abril de 2006, e da outras providencias. 14/04/2021 Visualizar
042/2015 2015 Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 027/2008 e adota outras providências. 19/08/2015 Visualizar
041/2015 2015 Ementa: Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico – PSMB e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Farias Brito e dá outras providencias. 06/05/2015 Visualizar
036/2012 2012 Altera a remuneração dos professores (Lei Complementar n°. 024/06), e adota outras providências. 02/04/2012 Visualizar
033/2011 2011 Dá nova redação aos anexos da Lei Complementar n°. 024/06, e adota outras providências. 20/04/2011 Visualizar
032/2010 2010 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de FARIAS BRITO e dá outras providências. 032 - TABELA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 04/06/2010 Visualizar
030/2009 2009 Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 027/2008 e adota outras providências. 25/09/2009 Visualizar
027/2008 2008 Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Farias Brito, que ordena o território, as políticas setoriais e adota outras providências. 03/07/2008 Visualizar
026/2007 2007 Professor de Educação Básica I 24/10/2021 Visualizar
024/2006 2006 Dispõe sobre normas que regulamentam as relações funcionais, institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público e adota outras providências. 04/04/2006 Visualizar
016/1999 1999 Institui o Código de Urbanismo e Obras do Município de Farias Brito e dá outras Providencias. 09/11/1991 Visualizar
014/1999 1999 EMENTA: Altera o Código de Postura do Município de Farias Brito e dá outras Providencias. 18/10/1999 Visualizar
010/1997 1997 Estabelece normas gerais da Legislação Tributária do Município de Farias Brito e dá outras providências. 29/12/1997 Visualizar