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Leis Municipais

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627 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
1.576 2022

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

26-12-2022 Visualizar
1.575 2022

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.533/2021 de 07 de dezembro de 2021 e da outras providencias.

25-11-2022 Visualizar
1.574 2022

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, instituído pela Lei Municipal n° 1.528/2021, e da outras providencias.

25-11-2022 Visualizar
1.573 2022

Institui campanhas intersetoriais para valorização da pessoa idosa e respeito aos seus direitos no âmbito do municipio de Farias Brito e da outras providencias.

12-12-2022 Visualizar
1.572 2022

Altera a Lei Ordinária n° 1.534/2021, de 09 de dezembro de 2021 e adota outras providências.

25-11-2022 Visualizar
1.571 2022

Dispõe Sobre Alteração da Lei n °. 1.011/2001 que trata da criação da Banda de Musica Municipal e da outras providências.

25-11-2022 Visualizar
1.570 2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAR SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28-10-2022 Visualizar
1.569 2022

Autoriza a instituição da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS, para o credenciamento de fornecedores e prestadores de serviços na área de saúde e da outras providências, conforme especifica.

28-09-2022 Visualizar
1.568 2022

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL QUE LIGA A CE 166 À BR 230

05-09-2022 Visualizar
1.567 2022

1.567 – TORNA A FESTA DE SANTO ANTONIO DO DISTRITO DE CARIUTABA PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL

05-09-2022 Visualizar