Leis Municipais

Dispõe sobre a alteração na lei n° 1.473/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com Instituição Financeira dá outras providencias.

Autoriza o rateio com profissionais do magistério dos recursos recebidos da União em decorrência de ação ajuizada para repasse das diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e adota outras providências.

Institui o Dia Municipal do Cristão Evangélico, dispõe sobre o ferido municipal e dá outras providências.

Concede revisão geral dos vencimentos da servidora ocupante do cargo de Analista Legislativo do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.

Autoriza o poder executivo a repassar a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a comissão organizadora para a realização do evento cultural da XXX Vaquejada de Farias Brito-CE e dá outras providências.

Cria nova Classificação Orçamentária — Fonte de Recurso junto ao QDD — Quadro de Detalhamento de Despesa e Receita junto ao orçamento do município de Farias Brito –CE para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder executivo a indenizar posse ao proprietário posseiro ou ocupante do imóvel rural descrito no memorial e adota outras providências.

Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a Gestão Associada do Serviço Público de Saneamento Básico e dá outras providencias.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Instituição Financeira e dá outras providências.