| Número | 1.519 |
|---|---|
| Exercício | 2021 |
| Data | 12-05-2021 |
EMENTA: INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Abaixo os arquivos da Lei.
1.519 – Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social