| Número | 480/2021 |
|---|---|
| Exercício | 2021 |
| Descrição |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 76 DA LEI N° 1.178, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 - ESTATUTO DOS SERVIDORES - QUE TRATA SOBRE O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data | 16-06-2021 |
| Arquivo |
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