481 – MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL

Número 481/2021
Exercício 2021
Descrição

DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19, BEM COMO DISCIPLINA A PRORROGAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS RESTRITIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data 23-06-2021
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