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487 – SUSPENDE A EXECUÇÃO E OS EFEITOS DA LEI 1516

Número 487/2021
Exercício 2021
Descrição

SUSPENDE A EXECUÇÃO E OS EFEITOS DAS LEIS DE REVIS.AO GERAL ANUAL, ESPECIALMENTE DA LEI ORDINARIA N° 1.516/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021 E LEI COMPLEMENTAR N° 50/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data 18-08-2021
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