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512 – DISPOE SOBRE PRORROGACAO DOS EFEITOS DO DECRETO Nº 511.2022

Número 512/2022
Exercício 2022
Descrição

DISPOE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO N° 511/2022, AMPLIANDO AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AS ATIVIDADES QUE GERAM AGLOMERAÇÃO, NO AMBITO DO COMBATE A COVID-19, VARIANTE OMICRON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data 31-01-2022
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