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546 – DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 044/2009

Número 546/2022
Exercício 2022
Descrição

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 044/2009, DE 05 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data 18-11-2022
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