0760 – TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA – 1991

Informações:

Número 0760
Exercício 1991
Data 07-05-1991

Descrição:

Torna de Utilidade Pública a Entidade que indica e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

0760 – TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA