| Número | 0766 |
|---|---|
| Exercício | 1991 |
| Data | 28-08-1991 |
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza das Instituições Financeiras e dá outras providências.
Abaixo os arquivos da Lei.
0766 – Isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza das instituições financeiras