0769 – REVOGA LEI Nº 032-91 E 040-91 – 1991

Informações:

Número 0769
Exercício 1991
Data 11-09-1991

Descrição:

Revoga a Lei Nº 032/91, de 31 de janeiro de 1991 e a Lei Nº 040/91, de 26 de junho de 1991 e dá outras providências.

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Abaixo os arquivos da Lei.

0769 – REVOGA LEI Nº 032-91 E 040-91