0769 – REVOGA LEI Nº 032-91 E 040-91 – 1991

Número Exercício Descrição Data Arquivo
0769 1991

Revoga a Lei Nº 032/91, de 31 de janeiro de 1991 e a Lei Nº 040/91, de 26 de junho de 1991 e dá outras providências.

11-09-1991 VISUALIZAR PDF