| Número | 0775 |
|---|---|
| Exercício | 1991 |
| Data | 15-10-1991 |
Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal a contratar empresas ou profissionais habilitados para regulamentar a instalação de antenas parabólicas e dá outras providências.
Abaixo os arquivos da Lei.
0775 – Contratação de empresas e profissionais para regulamentar instalação de antenas parabólicas