0779 – PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FGTS – 1991

Informações:

Número 0779
Exercício 1991
Data 09-12-1991

Descrição:

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

0779 – PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FGTS