0784 – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – 1992

Informações:

Número 0784
Exercício 1992
Data 27-04-1992

Descrição:

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

0784 – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA