0810 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 002-91 – 1993

0810 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 002-91 – 1993

Informações:

Número	0810
Exercício	1993
Data	25-05-1993

Descrição:

Dispõe sobre a nova redação do Art. 89 da Lei nº 002/91, de 30 de dezembro de 1991.

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