0821 – NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE AÇOUGUES E FRIGORÍFICOS – 1993

Informações:

Número 0821
Exercício 1993
Data 16-11-1993

Descrição:

Dispõe sobre normas de comercialização e funcionamento de açougues e frigoríficos e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

0821 – NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE AÇOUGUES E FRIGORÍFICOS