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0830 – ALTERA A LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – 1993

Informações:

Número 0830
Exercício 1994
Data 26-01-1994

Descrição:

Dá nova redação ao inciso VII e cria o inciso IX, ambos do art. 3º da Lei nº 053/91que cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

0830 – ALTERA A LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE