0830 – ALTERA A LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – 1993

NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
0830 1994

Dá nova redação ao inciso VII e cria o inciso IX, ambos do art. 3º da Lei nº 053/91que cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

26-01-1994 VISUALIZAR PDF