0841 -CONCESSÃO – CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO – 1994

Número Exercício Descrição Data Arquivo
0841 1994

Dispõe a presente Lei sobre as normas para concessão das Gratificações pelo Aumento de Produtividade, por Regime de Tempo Integral, e de Representação bem como sobre a criação da Gratificação de Serviço, de acordo com a Lei Nº 070/92.

10-06-1994 VISUALIZAR PDF