Informações:

Número	0841
Exercício	1994
Data	10-06-1994

Descrição:

Dispõe a presente Lei sobre as normas para concessão das Gratificações pelo Aumento de Produtividade, por Regime de Tempo Integral, e de Representação bem como sobre a criação da Gratificação de Serviço, de acordo com a Lei Nº 070/92.