0988 – PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA – 2000

Informações:

Número 0988
Exercício 2000
Data 22-05-2000

Descrição:

Institui o Programa de Renda mínima destinado às famílias carentes.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

0988 – PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA