| Número | 1.361 |
|---|---|
| Exercício | 2013 |
| Data | 25-04-2013 |
Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares.
Abaixo os arquivos da Lei.
1.361 – REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL E DO REGIME JURIDICO DOS CONSELHEIROS