1.361 – REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL E DO REGIME JURIDICO DOS CONSELHEIROS – 25-04-2013

Informações:

Número 1.361
Exercício 2013
Data 25-04-2013

Descrição:

Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares.