| Número | 1.475 |
|---|---|
| Exercício | 2019 |
| Data | 04-07-2019 |
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a Gestão Associada do Serviço Público de Saneamento Básico e dá outras providencias.
Abaixo os arquivos da Lei.
1.475 – LEI AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ