1.481 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
1.481 2019

Autoriza o rateio com profissionais do magistério dos recursos recebidos da União em decorrência de ação ajuizada para repasse das diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e adota outras providências.

25-10-2019 VISUALIZAR PDF