| Número | 1.499 |
|---|---|
| Exercício | 2020 |
| Data | 27-11-2020 |
Autoriza a ampliação definitiva da carga horária dos Servidores Municipais do Magistério, e adota outras providências.
Abaixo os arquivos da Lei.
1.499 – DISPOE SOBRE A EFETIVAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORARIA