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1.519 – Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social

Informações:

Número 1.519
Exercício 2021
Data 12-05-2021

Descrição:

EMENTA: INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1.519 – Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social