| Número | 1.536 |
|---|---|
| Exercício | 2021 |
| Data | 09-12-2021 |
INSTITUI O PROGRAMA DE REMISSÃO DE DÉBITOS DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FARIAS BRITO ESTADO DO CEARA (DEMUTRAN/FB) INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO/CE.
Abaixo os arquivos da Lei.
1.536-INSTITUI-PROGRAMA-DE-REMISSAO-DE-DEBITOS-DOS