1.537 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS À LEI N° 1.536 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Informações:

Número 1.537
Exercício 2021
Data 16-12-2021

Descrição:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS À LEI N° 1.536 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

LEI Nº 1.537 2021