1.540 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI N° 1.446 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Informações:

Número
Exercício 2021
Data 16-12-2021

Descrição:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI N° 1.446 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

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LEI Nº 1.540 2021