1.542 – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PAGAMENTO

Informações:

Número 1.542
Exercício 2021
Data 17-12-2021

Descrição:

Dispõe sobre autorização legislativa para pagamento em forma de rateio proporcional do déficit da aplicação mínima de 70% das receitas do FUNDEB recebidas no exercício de 2021.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

LEI N 1.542.2021