1.550 – INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL E ESTUDANTIL

Informações:

Número 1.550
Exercício 2022
Data 13-06-2022

Descrição:

Institui a Carteira de Identidade Funcional e Estudantil no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino e adota Outras Providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1550 – INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL E ESTUDANTIL