1.563 – ALTERAÇÃO DA LEI 1.385- 2014 QUE INSTITUIU A SEMANA DO BEBE

Informações:

Número 1.563
Exercício 2022
Data 05-09-2022

Descrição:

Dispõe Sabre Alteração da Lei n°.  1.385/2014 que instituiu a semana do bebe e adota outras providencias.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1.563 – ALTERAÇÃO DA LEI 1.385- 2014 QUE INSTITUIU A SEMANA DO BEBE