| Número | 1.573 |
|---|---|
| Exercício | 2022 |
| Data | 13-12-2022 |
INSTITUI COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO
Abaixo os arquivos da Lei.
1.573 – Institui comissões dos direitos da criança e do adolescente
