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1.573 – Institui comissões dos direitos da criança e do adolescente

Informações:

Número 1.573
Exercício 2022
Data 13-12-2022

Descrição:

INSTITUI COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1.573 – Institui comissões dos direitos da criança e do adolescente