| Número | 1.574 |
|---|---|
| Exercício | 2022 |
| Data | 25-11-2022 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PUBLICA DE SAÚDE
Abaixo os arquivos da Lei.
1.574 – Obrigatoriedade da divulgação de listagem de espera de pacientes
