Please ensure Javascript is enabled for purposes of website accessibility

1.574 – Obrigatoriedade da divulgação de listagem de espera de pacientes

Informações:

Número 1.574
Exercício 2022
Data 25-11-2022

Descrição:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PUBLICA DE SAÚDE

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1.574 – Obrigatoriedade da divulgação de listagem de espera de pacientes