| Número | 1.581 |
|---|---|
| Exercício | 2023 |
| Data | 31-03-2023 |
DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
Abaixo os arquivos da Lei.
1.581 – NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO