| Número | 1.598 |
|---|---|
| Exercício | 2023 |
| Data | 30-10-2023 |
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Abaixo os arquivos da Lei.
1.598 – PROCEDIMENTO PARA INFRAESTRUTURA ESTAÇÃO DE RADIOCOMUNICAÇÃO