DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N° 1.253/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2009, CRIANDO OS CARGOS COMISSIONADOS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Abaixo os arquivos da Lei.
