1021 – RENDA MÍNIMA – BOLSA ESCOLA

Informações:

Número 1021
Exercício 2001
Data 23-04-2001

Descrição:

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1021 – RENDA MÍNIMA – BOLSA ESCOLA