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1028 – ORGÃO DE TRANSITO

Informações:

Número 1028
Exercício 2001
Data 04-06-2001

Descrição:

Autoriza o Executivo Municipal a criar o Órgão Executivo de Trânsito e o Órgão Executivo Rodoviário do Município, bem como a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1028 – ORGÃO DE TRANSITO