1115 – DNA GRATUITO – 28-06-2004

NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
1115 2004

Dispõe sobre a gratuidade para realização, por determinação judicial, de exames de DNA aos comprovadamente pobres, nas ações de investigação de paternidade e dá providências correlatas.

28-06-2004 VISUALIZAR PDF