1184 – ALTERAÇÃO A LEI 898 Conselho criança e adolescente – 22-03-2007

Número Exercício Descrição Data Arquivo
1184 2007

Dispõe sobre alteração do Art. 10 da Lei nº. 898, de 09 de junho de 1997 e adota outras providências.

22-03-2007 VISUALIZAR PDF