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1204 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 1.164-2006 -21-11-2007

Informações:

Número 1204
Exercício 2007
Data 21-11-2007

Descrição:

Dispõe sobre alterações na Lei nº. 1.164/2006 e adota outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1204 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 1.164-2006 -21-11-2007