1286 – PESSOAS COM DEFICIENCIA – 06-11-2009

Informações:

Número 1286
Exercício 2009
Data 06-11-2009

Descrição:

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1286 – PESSOAS COM DEFICIENCIA