| Número | 1342 |
|---|---|
| Exercício | 2012 |
| Data | 02-04-2012 |
Dispõe acerca das responsabilidades pela construção, manutenção e reparo de passeios (calçadas) no âmbito do Município de Farias Brito e dá outras providências.
Abaixo os arquivos da Lei.
1342 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CALÇADAS -02-04-2012