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CUSTEIO DE DESPESAS PARA CONSELHEIROS

Informações:

Número 1.451
Exercício 2018
Data 17-01-2018

Descrição:

Disponibiliza aos conselheiros governamentais e não governamentais e sociedade civil recurso para custeio de despesas com deslocamento, passagens e manutenção quando no exercício de sua função em âmbito municipal estadual e nacional e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1.451 – CUSTEIO DE DESPESAS PARA CONSELHEIROS – 2018