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DISPOE DE REGRA DE TRANSICAO DE GONVERNO – 26-10-2016

Informações:

Número 1.431
Exercício 2016
Data 26-10-2016

Descrição:

Dispõe sobre a instituição de regras de transição governamental e adota outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1.431 – DISPOE DE REGRA DE TRANSICAO DE GONVERNO