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DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS CONSTANTES

Informações:

Número 1.444
Exercício 2017
Data 16-08-2017

Descrição:

Dispõe sobre a alienação de imóveis públicos constantes no anexo I.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1.444 – DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS PÚBLICOS CONSTANTES