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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA SEMANA DO BEBÊ

Informações:

Número 1.447
Exercício 2017
Data 25-10-2017

Descrição:

Dispõe Sobre Alteração da Lei nº. 1.385/2014 que instituiu a semana do bebê e adota outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1.447 -DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA SEMANA DO BEBE
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