Lei 138 de 23 de abril de 2001 – renda mínima

Informações:

Número 138
Exercício 2001
Data 23-04-2001

Descrição:

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio – educativas, e determina outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

Lei 138 de 23 de abril de 2001 – renda mínima